Artigo publicado em 29/09/2020 na Revista da Faculdade Damas. v. 12 n. 27 (2020).
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O “Contrato com Pessoa a Declarar” no Código Civil de 2002: Abrangência e Aplicação
Sobre o Autor
Dr. Gustavo Henrique de Oliveira
OAB/SP 176.024 - Advogado Civilista Formado pela PUCCAMP / Mestre e Doutor pela USP.
Professor de Graduação em Direito da USF e do UNASP.
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